- A Prefeitura de Registro oficializou a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento técnico que serve de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de outros tributos imobiliários para o exercício de 2026. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, encerra um período de 24 anos sem revisões na base de cálculo do imposto — a última alteração havia ocorrido em 2002.
A atualização da PGV é uma resposta direta a exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), formalizadas em processos emitidos entre os anos de 2020 e 2023. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, a adequação técnica é necessária para corrigir distorções acumuladas pela valorização imobiliária do período, buscando o que a administração classifica como justiça tributária. 
Foto: Divulgação | Prefeitura de Registro/SP
Base Técnica e Justificativa
A administração municipal esclarece que a nova planta não altera as alíquotas vigentes nem cria novos impostos. O procedimento consiste na correção do valor venal (valor de avaliação oficial) dos terrenos e construções, tornando-os mais próximos aos valores de mercado.
De acordo com o Executivo, a manutenção de valores defasados gerava um desequilíbrio onde imóveis de alto padrão, valorizados ao longo das últimas décadas, contribuíam proporcionalmente menos do que imóveis populares cujas avaliações estavam mais estáticas. Além do aspecto fiscal, a revisão visa desestimular a retenção especulativa de lotes vazios em áreas urbanas consolidadas.
Contribuintes podem contestar valores
O sistema tributário municipal prevê um mecanismo de defesa para os proprietários que considerarem o valor venal atribuído superior ao valor real de mercado. A reavaliação pode ser solicitada via protocolo online e será analisada pela Comissão de Recursos da Planta Genérica de Valores.
* Prazo: O requerimento de revisão deve ser feito em até 15 dias após o recebimento do carnê.
* Critério: O proprietário deve apresentar documentação comprobatória (como laudos ou avaliações de mercado) que justifique a revisão do valor.
Serviço de Atendimento ao Cidadão
Os moradores que buscam informações detalhadas sobre o cálculo ou desejam protocolar pedidos de revisão podem utilizar os seguintes canais:
* Atendimento Presencial: Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
* Endereço: Avenida Wild José de Souza, nº 15, Centro.
* Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h.
* Telefone: (13) 3828-1000 (selecionar a opção 3).
* WhatsApp (Mensagens): (13) 99666-0335.
