A Prefeitura Municipal de Jacupiranga realizou, na noite desta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, audiência pública nas dependências da Câmara Municipal para prestação de contas relativas ao segundo quadrimestre do ano e apresentação de propostas de planejamento orçamentário. O encontro, iniciado às 18h30, cumpriu os requisitos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei Complementar nº 141/2012, que determinam a transparência no uso dos recursos públicos e garantem o exercício do controle social por parte da população.

A sessão contou com participação institucional e comunitária. Estiveram presentes o prefeito municipal, João Batista de Andrade, membros do secretariado, servidores públicos, vereadores do município e da sociedade civil.

Exposição dos dados e relatórios orçamentários

A apresentação da gestão financeira do município ficou sob a responsabilidade da Secretaria de Fazenda, Orçamento e Finanças, representada pela secretária Nazareth Batista França de Lima. Durante a exposição, foram detalhados os balanços das metas fiscais atreladas ao segundo quadrimestre de 2026, além de projeções e ajustes na legislação orçamentária da cidade.

Em seguida, a prestação de contas específica do setor de Saúde — referente aos investimentos, custos operacionais e atendimentos prestados entre maio e agosto de 2026 — foi conduzida pela secretária adjunta da pasta, Ezeiza Barbosa Stockler.

Entenda o que são as peças de planejamento e relatórios discutidos

As audiências públicas de prestação de contas e orçamento utilizam instrumentos técnicos previstos na legislação brasileira. Confira o significado das principais peças e relatórios debatidos na sessão:

  • Lei Orçamentária Anual (LOA 2027): É o documento que estimará todas as receitas (arrecadação de impostos, repasses e taxas) e fixará as despesas do município para o ano de 2027. A LOA define em quais áreas — como educação, infraestrutura e segurança — os recursos públicos serão aplicados ao longo do próximo ano.
  • Metas Fiscais (2º Quadrimestre de 2026): Consiste no balanço financeiro dos quatro meses anteriores (maio a agosto). O relatório demonstra se a arrecadação da prefeitura e os seus gastos reais estão de acordo com o planejamento aprovado pela Câmara Municipal.
  • Prestação de Contas da Saúde: Relatório exigido pela Lei Complementar nº 141/2012 que apresenta a aplicação do percentual mínimo constitucional exigido para a Saúde, detalhando onde as verbas foram empregadas (como medicamentos, folha de pagamento, manutenção de postos de saúde e exames).
  • Ajustes nas Peças de Planejamento (2026): Trata-se de readequações orçamentárias e suplementações de verbas necessárias para alinhar a previsão de receita e despesa do ano vigente com a realidade econômica do município até o encerramento do exercício em dezembro.

Participação da população

Além do acompanhamento presencial na Câmara Municipal, a Prefeitura de Jacupiranga manteve abertos canais digitais para o envio de propostas e opiniões da comunidade. Os moradores puderam encaminhar contribuições por meio de um e-mail institucional ou através do formulário eletrônico disponibilizado no edital oficial do evento.

Fotos: Prefeitura de Jacupiranga